A lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ou LGPD, é a responsável por regulamentar atividades relacionadas ao tratamento de dados pessoais.
Dentre os fundamentos das leis se destacam o respeito à privacidade, a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião, além da inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.
A LGPD, trata exatamente da necessidade de informar os indivíduos sobre como os seus dados estão sendo tratados, com qual finalidade e por qual período. Dessa forma, os titulares dessas informações terão maior poder de decisão sobre o compartilhamento desses dados.
Contudo, a regulamentação proporcionada pela lei não afeta apenas os titulares dos dados, como também as empresas que desejam ter acesso a essas informações. Por isso, preparamos um material especial para que você possa conferir os principais pontos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Confira!
