Reajuste do FGTS: Você pode estar perdendo dinheiro
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é uma das garantias constitucionais que os trabalhadores urbanos e rurais possuem, segundo a Constituição Federal de 1988, e cada vez mais o FGTS tem ampliado sua importância como forma de acesso a crédito. As últimas mudanças feitas na legislação sobre o tema expandiram as possibilidades […]
Divulgação de conversa de WhatsApp gera obrigação de indenização pelos danos causados
Em pleno século XXI, não podemos negar que vivemos em uma sociedade hiperconectada. A pouco tempo atrás, a comunicação entre as pessoas era feita através de ligações telefônicas e, quando mais formais, através de cartas. No entanto, com o passar dos anos e o aprimoramento da tecnologia digital, que culminou com a criação da internet […]
Empresa rural é responsável pelos danos causados pelo caseiro ao vizinho de terra
Nos últimos tempos, a violência no campo tornou-se crescente. Os conflitos já não são apenas por questões de propriedade de terra. A ideia poética de paz e tranquilidade, a cada dia, tem se afastado mais das zonas rurais brasileiras. O incremento da violência também torna comum as demandas por reparação dos danos materiais, morais e […]
Filhos podem suceder ao pai falecido em ação de indenização por danos morais
Com a vigência da Constituição Federal de 1988, a pessoa humana tornou-se o centro do ordenamento jurídico nacional e seus direitos a orientação para todos os ramos jurídicos. Ao nascer, a pessoa torna-se titular de direitos relacionados a sua própria existência, como o direito à vida, à saúde e à honra, cabendo à lei sua […]
Alegação de bem de família não afasta a penhora de imóvel do fiador em contrato de locação
A atual conjuntura econômica do país causou uma ampla movimentação no mercado imobiliário nacional. Na tentativa de adaptar os custos mensais, bem como adequar-se as suas novas necessidades, diversas famílias brasileiras venderam seus imóveis, compraram outros, ou até mesmo mudaram-se para imóveis cujo o preço do aluguel seja mais atraente. Todo esse movimento no mercado […]
Acidente de trânsito causado por embriaguez do segurado: É cobertura excluída ou não?
Segundo dados da Polícia Rodoviária Federal (PRF), de janeiro a maio de 2021, quase 2 mil acidentes ocorridos nas rodovias nacionais foram causados por motoristas que dirigiam embriagados. A Lei nº 11.705/2008 (Lei Seca) já ajudou a salvar milhares de vidas no trânsito brasileiro, mas ainda assim, tais acidentes ainda acontecem e deixam seus prejuízos. […]
Ação de indenização direta e exclusiva contra seguradora do causador do dano não gera reparação do dano sofrido
Segundo dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), em 2020 o Brasil possuía cerca de 58 milhões de automóveis em circulação. E, em razão de tamanho fluxo, o número de acidentes envolvendo veículos também é relevante. Portanto, para amenizar os prejuízos causados pelas colisões, alguns motoristas recorrem aos seguros veiculares. O mercado securitário […]
Prorrogação do período de carência do FIES em razão de aprovação em residência médica em especialidade prioritária
Muitos estudantes brasileiros sonham em ser médicos e, para tanto, precisam formar-se em um curso superior de Medicina. No entanto, alguns estudantes que não alcançaram uma das vagas disponíveis nas Universidades Públicas Nacionais, terão que arcar com os custos de seus estudos em uma Instituição de Ensino privada. E, como é sabido, a complexidade técnica […]
Morador devedor não pode ter serviços essenciais suspensos pelos demais moradores
Nas grandes cidades, o tipo de moradia mais usual são os condomínios. Em busca de maiores facilidades para a realização das atividades diárias, muitas famílias optam por morar em apartamentos, submetendo-se as regras propostas por essas coletividades. No entanto, como em qualquer ambiente de grande interação social, é muito comum narrativas sobre conflitos entre vizinhos […]
É possível a modificação de nome dado à criança por apenas um dos pais
O nascimento é um dos momentos mais comemorados em nossa sociedade. Há uma grande expectativa sobre o futuro e o comportamento daquele ser humano que chegará em poucos meses. E são os pais e os parentes mais próximos que se dedicam com maior intensidade na preparação da recepção deste bebê. Ao nascer, além da atenção […]