Plano de Saúde deve autorizar tratamento com Canabidiol à pacientes com autorização para importação do medicamento
Em razão de suas propriedades terapêuticas e psicogênicas, a planta Cannabis vem sendo utilizada pela indústria farmacêutica em estudos sobre seu potencial terapêutico para o tratamento de várias doenças. Dentre as substâncias já identificadas na composição da planta, dois canabinóides foram isolados e estão sendo estudados com mais intensidade: o Canabidiol (CBD) e o Tetraidrocanabinol […]
Corpo estranho encontrado em alimento gera dano moral ao consumidor
Não há como contestar que, desde a Revolução Industrial (século XIX), os avanços tecnológicos aumentaram os riscos na sociedade, tornando as relações sociais e o mundo moderno muito mais complicado. A complexidade moderna é notada, principalmente, na área da indústria alimentícia. Os alimentos, cada vez mais transformados e modificados, incrementaram os riscos para a vida […]
Consumidor por equiparação: Situações de aplicação do conceito
O conceito de consumidor foi construído pelo legislador a partir de uma ótica objetiva, ou seja, o consumidor será toda pessoa física ou jurídica que possa realizar o ato de retirar o produto ou serviço no mercado e o utilizar em proveito próprio. Portanto, partindo desse entendimento, a lei possibilitou a ampliação do rol de […]
Violação ao uso da marca gera indenização por dano moral
A Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996) conceitua a Marca como todo sinal distintivo, visualmente perceptível, que identifica e distingue produtos e serviços de outro idêntico, semelhante ou afim, mas de origem diversa. Uma empresa que busca destaque no mercado deve contar com uma Marca de destaque e, portanto, sua proteção é primordial. Todos […]
Cláusulas restritivas em contratos de seguros não devem ser consideradas abusivas
Nas relações de consumo, em razão da fragilidade do consumidor, é possível realizar alterações no conteúdo dos contratos firmados pelo consumidor, afastando o princípio da autonomia privada, princípio norteador das relações contratuais, quando reconhecida a abusividade de cláusulas ou de condições que possam evidenciar onerosidade para o consumidor. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) […]
Não cabe indenização por roubo de relógio de luxo em estacionamento particular
Nos últimos tempos, o mercado de luxo tem crescido. Há projeções que, até 2025, o mercado de luxo possa faturar 1,22 trilhão de euros. A expectativa de crescimento do setor é alimentada pelo padrão de consumo, principalmente, dos millennials e da geração Z, parte da população que mais consome produtos de luxo. E, puxado pelo […]
Não cabe dano moral em negativa de cobertura para uso de Stent em cirurgia cardíaca por plano de saúde
Imagine, hipoteticamente, a seguinte situação: um paciente com problemas cardíacos é submetido a angioplastia com stent. Porém, ao receber alta médica para a internação, é informado que o plano de saúde não cobrirá os gastos referentes ao uso do stent, ao argumento de que o referido material possuía natureza de prótese não possuindo cobertura contratual. […]
Indenização por danos morais por falha nas informações prestadas pelo médico antes de procedimento cirúrgico
A relação existente entre médico e paciente vai além do mero atendimento técnico. Trata-se de uma prestação de serviços especial que engloba a intervenção técnica do médico dirigida ao tratamento da enfermidade e, principalmente, o dever de informar. Portanto, cabe ao médico esclarecer ao paciente os riscos do tratamento, suas vantagens e desvantagens e as […]
Plano de saúde não pode negar pedido de cirurgia plástica após realização de bariátrica
A obesidade mórbida é uma doença crônica e que também é fator de risco para o desenvolvimento de outras enfermidades como a Diabetes Mellitus tipo 2, a apneia do sono, a hipertensão arterial, as osteoartrites, os males cardiovasculares, a depressão, entre outros. A Organização Mundial de Saúde (OMS) já afirmou que a obesidade é um […]
Comerciante não é responsável pelo dano causado por terceiro em compra paga com cartão e senha
Nos últimos anos, notou-se um incremento no uso de cartões de crédito e de débito para o pagamento de compras. Segundo dados da ABECS (Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços), no ano de 2019, os brasileiros somaram uma movimentação de R$ 664 bilhões em compras utilizando cartões de débito. Pouco a […]