Cláusulas restritivas em contratos de seguros não devem ser consideradas abusivas
Nas relações de consumo, em razão da fragilidade do consumidor, é possível realizar alterações no conteúdo dos contratos firmados pelo consumidor, afastando o princípio da autonomia privada, princípio norteador das relações contratuais, quando reconhecida a abusividade de cláusulas ou de condições que possam evidenciar onerosidade para o consumidor. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) […]